Ministério Público investiga sucateamento do Conselho Tutelar de Barreirinha

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça de Barreirinha, instaurou o procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e assegurar as atividades do Conselho Tutelar do município. A medida foi tomada após a identificação de dificuldades no desempenho funcional do órgão de proteção à criança e ao adolescente.

Conforme apurado, a sede do Conselho encontra-se em condições inadequadas, comprometendo a utilização de equipamentos essenciais para o desenvolvimento do trabalho. A situação contraria o artigo 4º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determina ser responsabilidade do poder municipal garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do órgão.

A promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima informou que a prefeitura já está em fase de processo licitatório para a contratação de um fornecedor credenciado, com o objetivo de regularizar as condições do Conselho Tutelar.

“A instauração de procedimento no Ministério Público para acompanhar a estrutura do Conselho Tutelar se justifica pela necessidade de assegurar que esse órgão, essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, disponha de condições adequadas para seu pleno funcionamento”, declarou a promotora, destacando a importância da atuação ministerial para garantir a efetividade da política de atendimento infantojuvenil.

A iniciativa do MPAM está respaldada na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que estabelece padrões para a fiscalização de áreas relacionadas a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.